A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28) para analisar a criação de normas específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil. O debate ocorre na sede da agência, em Brasília, e inclui a revisão da Resolução nº 327/2019, que atualmente disciplina o acesso a produtos derivados da planta.
A proposta atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a regulamentação do cultivo de cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos, com limite de até 0,3% de THC. Segundo a Anvisa, o uso desses produtos cresceu de forma acelerada, impulsionado principalmente por importações individuais e decisões judiciais.
Entre as medidas em análise estão a produção restrita a pessoas jurídicas, exigência de inspeção sanitária, monitoramento das plantações por câmeras 24 horas e georreferenciamento das áreas de cultivo. As normas também preveem a atuação de associações de pacientes, sem fins lucrativos, em modelo experimental de produção em pequena escala.
Se aprovadas pelo colegiado, as resoluções entram em vigor na data da publicação, com validade inicial de seis meses, período em que será avaliada a eficácia das regras e o impacto no acesso aos tratamentos.
Fontes: Agência Brasil / Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
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