A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro um projeto de lei que garante compensações financeiras e operacionais a municípios que sofrem impactos com a instalação de unidades prisionais. A proposta obriga União e estados a assegurar apoio às cidades afetadas, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade em caso de descumprimento.
O PL 5735/23, de autoria do deputado José Priante, estabelece que as compensações poderão ocorrer por meio de repasses de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ou pela ampliação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança, sob responsabilidade do gestor da unidade prisional.
O texto reconhece como impactos adversos alterações na dinâmica urbana, social e econômica local, aumento da demanda por serviços públicos, pressão sobre infraestrutura, saneamento, abastecimento de água e efeitos na valorização imobiliária.
Para o relator Hildo Rocha, embora os presídios sejam fundamentais para a segurança pública, os custos recaem majoritariamente sobre os municípios. O projeto segue em tramitação conclusiva e ainda será analisado por outras comissões da Câmara antes de ser votado pelo Plenário e, posteriormente, pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias / Câmara dos Deputados
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