O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou na quinta-feira (22) uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior no estado. A medida vale para universidades públicas e também para faculdades privadas que recebem recursos do governo estadual.
Publicada no Diário Oficial de Santa Catarina, a legislação estabelece multa de R$ 100 mil para cada edital que desrespeitar a proibição. Em casos de reincidência, as instituições poderão sofrer o bloqueio de repasses de verbas públicas estaduais.
A nova regra afeta diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições vinculadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e faculdades privadas contempladas por programas como o Universidade Gratuita e o Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
Após a sanção, a Udesc divulgou nota pública criticando a decisão. A universidade afirmou que a lei fere a autonomia universitária, desconsidera desigualdades históricas e representa um retrocesso social e acadêmico. A instituição também destacou que políticas de cotas têm resultados positivos comprovados e reafirmou seu compromisso com a inclusão e a ampliação do acesso ao ensino superior.
O Ministério da Igualdade Racial também se posicionou contra a norma. Em nota, a pasta classificou a lei como inconstitucional e afirmou que ela viola legislações federais voltadas à promoção da igualdade racial. Segundo o ministério, a ministra Anielle Franco deve acionar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliar possíveis medidas jurídicas.
O texto aprovado mantém exceções à proibição, permitindo a reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas estaduais e candidatos selecionados exclusivamente por critérios de renda.
A sanção da lei intensificou o debate sobre políticas de acesso ao ensino superior em Santa Catarina e deve gerar questionamentos jurídicos, além de reações de instituições acadêmicas e órgãos federais nos próximos dias.
Fonte: Governo de Santa Catarina / Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)
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