O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na segunda-feira (19), um decreto que estabelece regras para o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior, definindo critérios de enquadramento, atribuições, prerrogativas e finalidades dessas universidades. Com a medida, as instituições passam a integrar formalmente o sistema público não estatal de ensino superior.
A regulamentação garante maior segurança jurídica ao setor e amplia a participação das universidades comunitárias em políticas públicas educacionais. A partir de agora, essas instituições poderão acessar editais, firmar convênios e receber recursos públicos destinados a ações de interesse coletivo, além de participar de processos seletivos como o Sisu, o Prouni e vestibulares, bem como de programas de concessão de bolsas de estudo.
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), as universidades comunitárias são responsáveis atualmente pela oferta de cerca de um milhão de vagas de ensino superior em todo o Brasil, desempenhando papel estratégico na ampliação do acesso à educação, especialmente em regiões onde não há universidades públicas.
O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou a relevância social dessas instituições. Segundo ele, as universidades comunitárias, que não possuem fins lucrativos, estão presentes em muitos municípios do interior e contribuem de forma decisiva para a formação acadêmica, a produção científica e o desenvolvimento de ações de extensão voltadas à comunidade.
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