Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende assegurar assistência jurídica custeada pelo Estado a policiais civis e federais que respondam a processos administrativos, cíveis ou penais decorrentes de ações realizadas durante o exercício profissional.
A proposta, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), foi apresentada em maio de 2025 e altera a legislação que rege as Polícias Civis e a Polícia Federal. O texto inclui, entre os direitos dos agentes, o acesso à defesa institucional sempre que houver acusações relacionadas à atuação funcional, como em abordagens, operações policiais ou apreensão de bens.
Pela medida, o policial não precisará arcar com advogado particular, desde que o fato investigado esteja diretamente ligado ao desempenho regular da atividade policial. Durante a tramitação, um substitutivo ampliou o alcance do projeto, permitindo que estados e municípios criem leis semelhantes para estender o benefício a outras categorias da segurança pública, a exemplo de guardas municipais, agentes de trânsito, peritos criminais e profissionais da segurança socioeducativa.
Os defensores da proposta argumentam que esses servidores atuam frequentemente sob forte pressão e risco, ficando sujeitos a processos judiciais em razão de decisões tomadas no cumprimento do dever legal. Segundo eles, a garantia de assistência jurídica fortalece o direito constitucional à ampla defesa e traz maior segurança institucional aos profissionais da área.
O projeto ainda será analisado por outras comissões da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para votação no Senado. Para entrar em vigor, o texto dependerá de sanção presidencial.
Fontes: Câmara dos Deputados / Congresso em Foco
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