A possível criação de um código de conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), proposta defendida pelo presidente da Corte, Edson Fachin, abriu um novo debate: como garantir que as normas tenham aplicação prática e efetividade.
Além de prever limites para o recebimento de presentes, participação em eventos e manifestações públicas, a discussão envolve a definição de um modelo de fiscalização e a existência — ou não — de sanções em caso de descumprimento. Juristas ouvidos pela Folha apontam que uma alternativa seria a criação de uma comissão de ética no próprio STF, responsável por analisar denúncias e avaliar condutas.
A maioria dos especialistas defende, no entanto, que esse eventual órgão tenha caráter preventivo e educativo, sem poder punitivo direto. O código funcionaria principalmente como instrumento de cobrança pública, transparência e constrangimento institucional, incluindo, por exemplo, a exigência de divulgação de valores recebidos por atividades paralelas, como palestras.
Experiências internacionais, como as da Alemanha e dos Estados Unidos, são citadas como referência, embora também não contem com mecanismos claros de fiscalização. No Brasil, o STF não é submetido ao controle disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), restando o impeachment como única sanção externa possível em casos extremos.
O tema também chegou ao Legislativo. Em dezembro, o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou um projeto de lei propondo a criação de um código de conduta para o STF. Especialistas, porém, apontam possível vício de iniciativa, já que a regulamentação interna do tribunal deveria partir do próprio Supremo.
Apesar das divergências, há consenso de que a discussão revela uma demanda crescente por maior transparência, imparcialidade e integridade na atuação dos ministros da mais alta Corte do país.
Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) / Fontes: Folha de S.Paulo / Bahia Notícias
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