O governo federal definiu um teto nacional para a cobrança dos exames obrigatórios da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, e já está em vigor em todo o território nacional.
Com a nova regulamentação, o valor total cobrado pelos exames de aptidão física e mental e pela avaliação psicológica, exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tanto para a primeira habilitação quanto para a renovação da CNH, não poderá ultrapassar R$ 180,00. Antes da mudança, os preços eram definidos individualmente pelos Detrans estaduais, o que resultava em diferenças significativas entre os estados.
O ato normativo foi assinado pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, e garante ao cidadão o direito de exigir o cumprimento do valor máximo estabelecido. O pagamento dos exames continuará sendo feito diretamente aos médicos e psicólogos ou às clínicas credenciadas pelos órgãos de trânsito.
A portaria também esclarece que o limite se refere à soma dos dois exames, e não ao custo de cada procedimento separadamente. Na prática, o valor deverá ser dividido entre os profissionais responsáveis pelas avaliações médica e psicológica, ficando, em média, cerca de R$ 90 para cada exame.
Embora a medida seja vista como positiva para os condutores, ao promover mais transparência, padronização e redução de gastos, especialistas alertam que o novo teto pode gerar desafios para profissionais da área, como o risco de descredenciamento de clínicas e examinadores que considerem o valor insuficiente para cobrir os custos operacionais.
Fontes: Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran); Diário Oficial da União
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