A Secretaria Municipal de Assistência Social de Guanambi publicou o Decreto nº 398, de 9 de dezembro de 2025, que estabelece os critérios para a seleção das famílias interessadas no Programa Minha Casa, Minha Vida no município. O documento foi divulgado no Diário Oficial desta sexta-feira (12) e tem como objetivo garantir transparência, igualdade de participação e alinhamento com as normas federais que regem o programa habitacional.
De acordo com a pasta, o decreto trata exclusivamente das regras de seleção, estando em total consonância com as portarias do Ministério das Cidades, responsáveis por regulamentar o Minha Casa, Minha Vida em âmbito nacional. A Secretaria esclarece ainda que, até o momento, as inscrições não foram iniciadas.
A secretária municipal de Assistência Social, Carla Maria, destacou que antes da abertura oficial das inscrições haverá uma etapa de mobilização junto à população. “Será realizada uma ampla divulgação, com orientações claras à comunidade, para assegurar que todos tenham acesso às informações e possam participar em igualdade de condições”, afirmou.
O decreto também passou pela análise e aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, além do GIPP — Grupo Institucional do Poder Público, reforçando a legalidade e a participação institucional no processo.
A Secretaria orienta que a população acompanhe os canais oficiais do município, onde serão divulgadas, em breve, todas as informações sobre o período de inscrições, locais e procedimentos necessários para participar do programa.
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Fonte: PMG / Secretaria Municipal de Assistência Social de Guanambi
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