Uma nova lei sancionada pelo presidente da República torna obrigatória a oferta de água potável em todas as escolas brasileiras. Publicada no Diário Oficial da União, a norma altera a LDB e a legislação da alimentação escolar, estabelecendo padrões de potabilidade definidos pelo Ministério da Saúde. O texto, originado no PL 5.696/2023 da deputada Duda Salabert, foi aprovado como resposta às falhas de infraestrutura ainda presentes em diversas regiões.
A legislação determina que estados e municípios realizem ações estruturais e emergenciais de saneamento, com fiscalização reforçada e possibilidade de direcionar recursos educacionais para obras que garantam o abastecimento seguro. Também incentiva sistemas de captação de água da chuva e prevê apoio técnico e ações de sustentabilidade nas redes de ensino.
Para viabilizar as adequações, a lei permite o uso de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Caso uma unidade não disponibilize água potável sem justificativa técnica ou financeira, os repasses poderão ser suspensos até a regularização. O governo federal auxiliará na elaboração de diagnósticos e propostas de intervenção.
A medida, que entra em vigor imediatamente, traz benefícios como melhoria da saúde de estudantes e profissionais e ampliação da infraestrutura, especialmente em áreas vulneráveis. Contudo, apresenta desafios, incluindo dificuldades de implantação em escolas rurais, necessidade de investimentos elevados, aumento da demanda por fiscalização e dependência de apoio técnico contínuo.
Mesmo com entraves, a nova regra representa um avanço estruturante e exige organização e recursos para que seus efeitos positivos sejam plenamente alcançados.
Fonte: Diário Oficial da União;
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