O Projeto de Lei 831/2025, apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro e o Estatuto da Cidade para estabelecer normas de uso de calçadas, passeios públicos e ciclovias. O texto aguarda análise na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, o compartilhamento entre pedestres e bicicletas será permitido mediante diretrizes específicas, como a implantação de passeios paralelos para pedestres junto às ciclovias e a prioridade de circulação aos pedestres quando não houver calçadas exclusivas.
O projeto também prevê a autorização de circulação de bicicletas e patinetes nos passeios, desde que haja sinalização adequada e o compromisso de garantir a segurança dos pedestres. Além disso, determina o respeito às interseções de calçadas e passeios, assegurando sempre a preferência dos pedestres.
Atualmente, o Código de Trânsito já permite o uso de bicicletas nos passeios, desde que autorizado e sinalizado pelos órgãos competentes. Para o deputado, o aumento do uso de bicicletas e patinetes sem regulamentação clara tem gerado riscos, especialmente em locais sem calçadas adequadas.
“A utilização das ciclovias requer regulamentação idêntica à das vias de rolamento de veículos automotores, cuja lógica é o maior proteger o menor”, destacou Magalhães.
A proposta também amplia a competência da União, permitindo que estabeleça diretrizes para o uso e a segurança de calçadas, passeios públicos e ciclovias, contribuindo para a política urbana nacional.
Fontes: Câmara dos Deputados / Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA)
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