A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 5041/2025, que proíbe companhias aéreas de cobrar pela bagagem de mão em voos domésticos e garante o despacho gratuito de malas de até 23 kg em voos nacionais e internacionais.
O texto, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), recebeu emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e teve apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta foi incluída na pauta após as companhias Gol e Latam anunciarem novas tarifas sem direito a bagagem de mão incluída.
O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), afirmou que a medida busca “garantir maior transparência e previsibilidade nas relações contratuais entre passageiros e companhias aéreas”, assegurando o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal, como mochila ou bolsa.
Carletto lembrou que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) autorizou a cobrança pelo despacho de bagagens em 2017 com a promessa de redução no preço das passagens, o que, segundo ele, não ocorreu. “O que se verificou foi o oposto: os preços não diminuíram e, em muitos casos, aumentaram”, destacou.
A emenda aprovada também garante o despacho gratuito de malas de até 23 kg, restaurando direitos que existiam antes da mudança de 2017. O texto foi aprovado de forma simbólica, com voto contrário apenas da bancada do partido Novo, e segue agora para o Senado.
Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que o projeto é uma resposta institucional aos abusos contra os consumidores. “Esta Casa dá um recado claro de que não permitirá abusos das companhias aéreas, que praticamente exercem um oligopólio no país”, afirmou.
Ele lembrou ainda que proposta semelhante já havia sido aprovada anteriormente, mas foi vetada no governo Bolsonaro. O veto, segundo Motta, nunca chegou a ser apreciado pelo Congresso.
Fontes: Câmara dos Deputados / Agência Câmara de Notícias / Congresso em Foco
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