A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21) o Projeto de Lei 3472/23, que estabelece validade por prazo indeterminado para laudos médicos que comprovem o diagnóstico de diabetes tipo 1 (DM1). A proposta, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), foi relatada pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ) e agora segue para apreciação no Senado Federal.
O texto reconhece que o DM1 é uma condição crônica e irreversível, de origem hereditária, que requer tratamento contínuo, mas não reavaliações médicas periódicas apenas por motivos burocráticos. O laudo poderá ser emitido por médicos da rede pública ou privada, conforme as normas vigentes.
Segundo o relator, a mudança elimina custos e demandas desnecessárias no sistema de saúde, agilizando processos em áreas como educação, previdência e assistência social, além de proporcionar mais dignidade e menos transtornos aos pacientes.
A alteração será incorporada à lei de 2006, que já garante pelo Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento gratuito de insulina e insumos para controle da glicemia.
O trecho aprovado determina:
“O laudo médico que ateste o diagnóstico confirmado de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada, independentemente de ter sido emitido por profissional da rede pública ou privada.”
Linguagem simples nos órgãos públicos
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 6256/2019, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública direta e indireta.
O objetivo é tornar a comunicação governamental mais acessível e compreensível para todos os cidadãos. Os textos oficiais deverão adotar frases curtas, linguagem objetiva, palavras comuns e explicações para termos técnicos ou jargões, evitando expressões estrangeiras e termos pejorativos.
A proposta busca facilitar o acesso à informação e fortalecer a transparência no relacionamento entre governo e sociedade. O texto segue agora para sanção presidencial.
Link da notícia: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2025-10/camara-aprova-validade-permanente-para-laudo-de-diabetes-tipo-1
Fonte: Agência Câmara de Notícias / Câmara dos Deputados
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