A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto de lei 743/2023, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que autoriza professores da rede básica a utilizarem veículos do transporte escolar em áreas rurais. A medida visa corrigir a restrição que impedia o uso compartilhado dos ônibus destinados exclusivamente aos estudantes.
O projeto, relatado pela deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), segue agora para análise do Senado Federal. A proposta altera a Lei nº 10.880/2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), permitindo que docentes usem os veículos escolares desde que não haja prejuízo aos alunos e haja assentos disponíveis.
A legislação atual restringe o transporte escolar apenas aos estudantes, o que frequentemente gera dificuldades para docentes em regiões de difícil acesso, provocando cancelamento de aulas e sobrecarga para os profissionais. Com a nova regra, estados e municípios poderão regulamentar o transporte compartilhado, garantindo deslocamento seguro para professores e alunos.
O substitutivo apresentado pela deputada Duda Salabert (PDT-MG) e aprovado na Comissão de Educação ressalta que a medida “não compromete a prioridade dos alunos e garante a presença dos dois polos essenciais do processo educacional: o professor e o estudante”.
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou a constitucionalidade da proposta, destacando que o texto reforça o direito social à educação como dever do Estado, promovendo eficiência administrativa e economicidade.
Durante a votação, Antônia Lúcia afirmou que a proposta valoriza o direito à educação de forma ampla, permitindo que professores tenham meios adequados de deslocamento. O autor do projeto, Pompeo de Mattos, acrescentou que a medida corrige uma distorção antiga: “O ônibus passa em frente à casa da professora e ela não pode embarcar porque é proibido. É uma situação absurda que o projeto corrige com bom senso”.
Link da notícia: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/112956/camara-aprova-transporte-escolar-para-professores-da-zona-rural
Fontes: Câmara dos Deputados, Congresso em Foco
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