Mais de 54 mil empresas com 100 ou mais trabalhadores têm até esta quarta-feira (15) para divulgar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres.
O prazo, inicialmente previsto para 30 de setembro, foi prorrogado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) após inconsistências em parte dos resultados. As informações devem ser publicadas em canais institucionais das empresas, como sites e redes sociais.
O não cumprimento da exigência pode resultar em multas de até 3% da folha de pagamento, limitadas a 100 salários mínimos. Na última edição, o MTE inspecionou 217 empresas, das quais 90 foram autuadas por não exibirem o relatório em local visível.
Os dados são processados pela Dataprev, com base nas informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O relatório é publicado semestralmente e pode ser acessado no portal Emprega Brasil (Gov.br).
Segundo o MTE, na última edição, as mulheres receberam em média 20,9% a menos que os homens, e as mulheres negras, 52,5% a menos que homens não negros, reforçando a necessidade de ações efetivas de igualdade e inclusão.
Link notícia: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-10/prazo-para-divulgacao-de-relatorio-de-equidade-salarial-acaba-hoje
Fontes: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) / Dataprev / Portal Gov.br
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