A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu, nesta sexta-feira (5), o Projeto de Lei nº 25.934/2025, encaminhado pelo governador Jerônimo Rodrigues, que autoriza a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a desistir de ações judiciais em andamento com valores de até R$ 100 mil. A proposta também permite que os procuradores deixem de ajuizar execuções fiscais para cobrança de créditos tributários dentro desse limite.
Na mensagem enviada ao Legislativo, Jerônimo destacou que a medida visa “ajustar o piso judicial para cobrança do crédito tributário, atualizando-o a valores condizentes com a realidade econômica”. O governador argumenta que, em muitos casos, o custo da ação judicial para o Estado é superior ao valor efetivamente recuperado.
Segundo o texto, caberá ao procurador-geral do Estado definir os critérios para a desistência ou o ajuizamento das ações, sempre com base em princípios de racionalidade, economicidade e eficiência. Além disso, o ajuizamento de novas execuções fiscais poderá ficar condicionado à existência de indícios de bens ou atividade econômica que viabilizem o pagamento do débito.
O projeto ainda revoga o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 13.729/2017, que exigia a ratificação de superiores hierárquicos para que procuradores desistissem de ações em andamento. Caso seja aprovado, a decisão passará a ser tomada diretamente pelo procurador responsável, sem necessidade de autorização prévia.
De acordo com o governo, a proposta se alinha à Política de Consensualidade do Estado da Bahia, aprovada em 2024, que busca priorizar soluções alternativas e reduzir custos administrativos e judiciais, tornando a cobrança de créditos mais eficiente.
Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia / Governo da Bahia
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