Na sessão ordinária desta terça-feira (2), a Câmara Municipal de Guanambi aprovou o Projeto de Lei nº 090/2025, de autoria do vereador Cláudio Fiuza, que determina que agressores condenados por crimes de violência doméstica deverão ressarcir ao município os custos dos atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, psicológicos ou psiquiátricos prestados às vítimas pela rede pública de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a nova lei, os valores pagos pelos agressores serão integralmente destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Guanambi, reforçando o compromisso da administração pública com o cuidado às vítimas. A norma ainda esclarece que a cobrança não substitui a indenização civil devida à vítima, conforme a legislação vigente.
Além do projeto de ressarcimento, a Câmara aprovou outros projetos durante a sessão, entre eles:
- PL nº 085/2025 – denomina a Estrada Velha de Mutãs como Avenida Inácio da Silva Gomes (vereador William Rodrigues);
- PL nº 094/2025 – veda a ocupação de cargos públicos por pessoas condenadas por maus-tratos contra animais (vereador Cláudio Fiuza);
- PL nº 096/2025 – denomina a Rua C, no bairro Nova Guanambi 1, como Rua Evaristo Conceição (vereador Paulo Costa);
- PL nº 097/2025 – complementa lei municipal para adequação ao programa nacional de proteção aos portadores de fibromialgia, fadiga crônica e síndromes correlatas (vereadores André Moitinho e Eponina Gomes);
- PL nº 099/2025 – denomina a Praça Área de Lazer - Jardim das Palmeiras I como Praça Pedro Francisco de Morais (vereador Joventino Neto);
- PL nº 100/2025 – denomina a Rua G, no Bairro Liberdade, como Rua Joaquim Alves Abrantes (vereador Cláudio Fiuza);
- PL nº 015/2025 – altera legislação municipal relacionada a ajustes em leis anteriores (Executivo);
- PL nº 022/2025 – cria o Prêmio Guanambi, Cidade que Educa, incentivo pecuniário para melhoria da qualidade do ensino municipal (Executivo).
Durante a sessão, foram aprovadas também oito indicações parlamentares, voltadas a atender demandas da população.
Na Tribuna Livre, o representante da Associação dos Pais e Amigos da Residência dos Estudantes de Guanambi (ASPAREG), Thiago Teixeira de Souza, abordou os desafios enfrentados pela instituição e solicitou apoio dos vereadores para alterar a lei que regulamenta a parceria entre a Prefeitura e a ASPAREG, visando garantir melhores condições aos estudantes beneficiados.
A sessão ainda contou com a entrega de uma Moção de Aplausos ao radialista Waldilson Donato Rodrigues, conhecido como Val Rodrigues, pelo vereador Natanael Santos (Pretinho), em reconhecimento aos 30 anos dedicados à comunicação em Guanambi.
Fonte: Ascom/Câmara Municipal de Guanambi
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