O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para a proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecido como PL contra a “adultização”, o texto segue agora para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto final aprovado corresponde ao substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil ligadas à proteção da infância. No Senado, o relator de plenário foi o senador Flávio Arns (PSB-PR), responsável por ajustes de redação.
A proposta determina que uma autoridade nacional autônoma será criada para fiscalizar e aplicar sanções às plataformas digitais que descumprirem a lei. Entre as obrigações, empresas de tecnologia deverão adotar medidas “razoáveis” para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, como exploração e abuso sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa.
O PL também estabelece:
- supervisão dos pais e responsáveis;
- mecanismos mais confiáveis de verificação da idade dos usuários;
- regras para publicidade direcionada;
- limites para coleta e uso de dados pessoais;
- normas específicas para jogos eletrônicos, vedando exposição a jogos de azar.
Em caso de descumprimento, as plataformas estarão sujeitas a advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária ou até proibição definitiva de funcionamento no Brasil.
Durante a votação, o senador Alessandro Vieira destacou a relevância da medida:
“Hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes. O que fazemos é justamente ouvir a sociedade e enfrentar essa realidade.”
Fonte: Senado Federal / Câmara dos Deputados / agência Brasil
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