A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o projeto de lei 1977/2025, que assegura à mulher vítima de violência doméstica o direito de não comparecer a audiências de mediação ou conciliação na presença do agressor. A iniciativa é da senadora Jussara Lima (PSD-PI) e altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
A relatora da matéria, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu o parecer favorável destacando que o atual sistema judicial pode expor vítimas a novas situações de violência. “É essencial garantir o direito de não ser submetida a esse tipo de violência processual”, afirmou.
Segundo a autora do projeto, a legislação em vigor acaba impondo à vítima uma “nova violência” ao obrigá-la a participar de conciliações com o agressor. A proposta prevê que um simples requerimento da vítima será suficiente para evitar o agendamento da audiência.
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será decidido se avança para o plenário do Senado.
Fonte: Senado Federal / Congresso em Foco
Comentários