A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como “ECA Digital”, que cria um novo marco legal para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatada pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), segue agora para revisão no Senado.
O texto prevê medidas como:
- Prevenção pelo design: plataformas deverão adotar o nível máximo de proteção a menores por padrão, bloqueando conteúdos violentos, pornográficos ou que incentivem drogas, suicídio e distúrbios alimentares.
- Supervisão parental obrigatória: pais terão acesso a ferramentas para monitorar tempo de uso, interações e compras online.
- Verificação de idade: autodeclarações deixam de ser aceitas; serão exigidos mecanismos técnicos mais confiáveis.
- Regras específicas para redes sociais e jogos: proibição de perfis comportamentais de menores, restrições a loot boxes e exigência de moderação em interações.
- Fiscalização e punições: multas de até R$ 50 milhões, suspensão de serviços e relatórios obrigatórios para grandes plataformas.
O projeto foi aprovado com apoio de parlamentares de diferentes partidos, que destacaram a necessidade de responsabilizar as empresas de tecnologia pela exposição precoce de crianças a conteúdos nocivos.
Fonte: Câmara dos Deputados
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