O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que cria regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecido como PL contra a “adultização” de crianças, o texto obriga plataformas digitais a adotar medidas de prevenção contra conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, assédio e jogos de azar.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto contou com apoio de organizações da sociedade civil. Como sofreu alterações, retornará ao Senado para apreciação final.
A proposta prevê que a fiscalização será feita por uma autoridade nacional autônoma, que ainda será criada por lei própria. Também exige mecanismos mais seguros de verificação de idade, amplia regras para publicidade, coleta e tratamento de dados e estabelece penalidades que vão de advertência a multas de até R$ 50 milhões, podendo chegar à suspensão ou proibição das atividades das plataformas.
Outro ponto central é a remoção imediata de conteúdos criminosos quando denunciados pela vítima, representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sem necessidade de ordem judicial.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação e classificou a medida como avanço na proteção da infância. O tema ganhou força após denúncias de exploração infantil nas redes sociais viralizarem e mobilizarem autoridades e famílias em todo o país.
Fonte: Câmara dos Deputados / agência Brasil
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