A 11ª reunião do Comitê de Governança do programa Bahia Pela Paz foi realizada nesta terça-feira (19), em Salvador, com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, secretários estaduais, além de representantes do Judiciário e do Legislativo. O encontro abordou as diretrizes do plano estadual de enfrentamento à letalidade policial, os avanços do programa e a consolidação dos Coletivos Bahia Pela Paz (CBPP) em diversos territórios.
Durante a reunião, o governador assinou a minuta do projeto que institui a Política Estadual de Alternativas Penais, que será enviada para votação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A medida propõe penas e medidas alternativas à prisão, com enfoque restaurativo, em colaboração com Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos do sistema de justiça.
O secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), José Castro, destacou a importância da proposta: “Hoje é um dia muito feliz. O governador encaminhou à Assembleia Legislativa a nova lei, que vai fortalecer todas as alternativas penais no nosso estado”, afirmou.
Enfrentamento à letalidade policial
O governador determinou que sejam aprofundadas as discussões para a conclusão do plano de redução das Mortes por Intervenção Legal de Agente do Estado (MILAE), com a participação direta de órgãos de justiça e forças policiais. O projeto deve ser apresentado na próxima reunião da Câmara de Governança.
Pena Justa
Também foi discutido o Plano Estadual Pena Justa, construído pela Seap e pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). O documento busca reduzir a superlotação dos presídios e fortalecer a ressocialização por meio de quatro eixos: uso racional de vagas, melhoria dos serviços prisionais, reintegração social e prevenção de reincidência. Entre as medidas estão a criação de uma central de regulação de vagas, qualificação das audiências de custódia, acesso à saúde e educação, combate à tortura e enfrentamento ao racismo institucional.
Investimentos em segurança
De janeiro a agosto de 2025, o governo baiano destinou R$ 135,4 milhões na aquisição de 846 novas viaturas para a Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros, Departamento de Polícia Técnica (DPT) e SSP. Além disso, foram investidos R$ 108,3 milhões em infraestrutura, com a entrega de 70 novas unidades físicas.
O secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner, destacou ainda a criação de 28 novas unidades de segurança, a reestruturação salarial das forças policiais e a inauguração de delegacias especializadas, como a DECRIN (Combate ao Racismo e Intolerância Religiosa) e a DRCC (Repressão a Crimes Cibernéticos). Delegacias em Salvador e Feira de Santana também passam a adotar o modelo de atendimento no padrão SAC.
Coletivos Bahia Pela Paz
O secretário Felipe Freitas (SJDH) apresentou a atualização dos CBPP, que já realizaram mais de 200 atividades de escuta, articulação comunitária e prevenção à violência. O programa conta com apoio do Governo Federal, por meio do Pronasci Juventude e do Convive, e de parceiros como o UNICEF, que integra a Câmara Intersetorial de Prevenção e Acompanhamento de Casos (CIPAC).
Judiciário
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) mostrou avanços relevantes no enfrentamento à violência, incluindo a concessão de 18.692 medidas protetivas de urgência em 2025, além de mais de 49 mil processos criminais julgados até agosto. O projeto TJBA por Elas também trouxe agilidade em casos de violência contra a mulher, com mais de 2.300 atos processuais registrados neste ano.
Para o governador Jerônimo Rodrigues, o programa Bahia Pela Paz é mais do que uma política de segurança: “Estamos falando de dignidade, de oportunidades para nossa juventude. O Bahia Pela Paz é construído a muitas mãos, com diálogo, escuta e corresponsabilidade. É um projeto de criação de ambientes favoráveis à paz e à cidadania”, concluiu.
Fonte: Governo da Bahia / Portal ba.gov.br
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