Na próxima terça-feira, 5 de agosto, será oficialmente instalada no Congresso Nacional a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que trata de uma ampla reestruturação nas regras que regulam o setor elétrico brasileiro. A informação foi divulgada pela Agência Senado.
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de maio, a MP altera oito leis relacionadas à produção, distribuição e comercialização de energia elétrica. Até o momento, 600 emendas já foram apresentadas por parlamentares ao texto original, evidenciando o impacto e a complexidade do tema.
Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:
- A reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE);
- A ampliação do acesso ao mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão;
- A extinção de subsídios tarifários para novos contratos a partir de 2026;
- O rateio mais amplo de encargos que hoje são pagos apenas pelos consumidores do mercado regulado;
- A possibilidade de a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) atuar também em mercados correlatos;
- A criação do Supridor de Última Instância (SUI), agente que garantirá o fornecimento de energia a consumidores do mercado livre que estejam momentaneamente sem contrato ativo.
De acordo com o governo federal, a medida visa modernizar o setor elétrico, corrigir distorções na distribuição de custos e ampliar a liberdade de escolha dos consumidores, promovendo maior segurança para os que optarem por migrar do mercado regulado para o mercado livre.
Após a instalação da comissão e a eleição da mesa diretora, o presidente do colegiado indicará um relator, que ficará encarregado de elaborar o parecer sobre a medida. O texto final será votado pela comissão antes de seguir para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fonte: Agência Senado/Congresso em Foco
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