Um projeto apresentado por 83 deputados federais propõe a cobrança de uma alíquota única de 15% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas. A proposta foi protocolada em 13 de novembro e prevê a tributação independentemente do valor ou da quantidade de pagamentos realizados.
Atualmente, os dividendos distribuídos por uma mesma empresa a uma pessoa física residente no Brasil são isentos até R$ 50 mil mensais. Acima desse limite, incide retenção de 10% na fonte.
Pelo novo texto, o imposto de 15% seria calculado sobre o valor total distribuído, sem deduções, com recolhimento feito diretamente pela empresa responsável pelo pagamento. Os valores retidos seriam considerados antecipação do imposto devido e poderiam ser compensados na declaração anual.
A proposta também prevê a cobrança sobre lucros remetidos ao exterior, ressalvados os acordos internacionais para evitar a dupla tributação. Já as transferências entre empresas brasileiras permaneceriam fora da incidência, desde que não fossem utilizadas estruturas para evitar o recolhimento devido pelas pessoas físicas.
O projeto ainda proíbe o fracionamento de pagamentos e o uso de intermediários com a finalidade de reduzir ou afastar a tributação. Também mantém as regras de tributação mínima anual para contribuintes de altas rendas.
Quando a nova regra poderá entrar em vigor?
Caso seja aprovada, a proposta prevê prazo de até 90 dias para regulamentação pelo governo. A cobrança começaria em 1º de janeiro do ano seguinte à publicação da lei. Dessa forma, se a aprovação e a publicação ocorrerem em 2027, a nova alíquota poderá produzir efeitos a partir de 2028.
Na justificativa, os parlamentares argumentam que a medida busca ampliar a progressividade tributária e aproximar o tratamento fiscal dos rendimentos do capital daquele aplicado aos rendimentos do trabalho.
Por enquanto, a alíquota de 15% é apenas uma proposta legislativa e não altera as regras atualmente em vigor.
Fonte: Câmara dos Deputados / Projeto de Lei apresentado em 13 de novembro de 2026; Lei nº 15.270/2025
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