A Receita Federal vai cancelar automaticamente as dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. O benefício, previsto na Lei Complementar 238/2026, não exige pedido do contribuinte e também contempla débitos parcelados.
O perdão inclui as contribuições destinadas ao INSS, além de juros e multas. Entretanto, valores referentes ao ICMS e ao ISS continuam sendo cobrados normalmente.
A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos permanecem ativos.
Para manter o benefício, o MEI que continuar nessa condição deverá pagar regularmente os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. O descumprimento dessa exigência poderá provocar o cancelamento da remissão e a retomada da cobrança.
A Receita também esclarece que não haverá devolução de valores já pagos. Além disso, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive para exercícios anteriores.
Quem estiver discutindo os débitos na Justiça deverá desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento. A Receita encaminhará ao INSS os dados das contribuições perdoadas para análise dos respectivos períodos como tempo de contribuição previdenciária.
Os MEIs podem consultar pendências no Portal e-CAC e no Regularize, utilizado para verificar débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Fontes: Receita Federal / Lei Complementar 238/2026 / Portal Regularize / Agência Brasil
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