A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que conduzem veículos de emergência a serviço da administração pública. A aprovação foi divulgada nesta terça-feira (3).
A proposta contempla profissionais responsáveis pela condução de ambulâncias, viaturas policiais, veículos de fiscalização e operação de trânsito, além de unidades de combate a incêndios e salvamento, desde que estejam atuando em serviço público.
O texto aprovado corresponde a um substitutivo ao Projeto de Lei 942/23, apresentado pelos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN). A relatoria defendeu que a medida representa uma forma de valorização dos profissionais que desempenham funções essenciais à população.
O que muda com a proposta?
O projeto modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer a gratuidade da taxa de renovação da CNH para os motoristas enquadrados nas condições previstas. A regulamentação do benefício ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A versão original também previa a gratuidade dos exames médicos e psicológicos exigidos no processo de renovação. Entretanto, esse dispositivo foi retirado durante a análise, sob o argumento de que não seria adequado obrigar os profissionais de saúde a realizar os procedimentos sem remuneração.
Projeto ainda precisa ser aprovado
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado nas etapas legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além de passar pela sanção presidencial. Portanto, a isenção ainda não está valendo
Fonte: Câmara dos Deputados
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários