A Reforma Tributária não torna obrigatório, em regra, o pagamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pelos condomínios edilícios. No entanto, a legislação permite que essas entidades optem pelo regime regular dos novos tributos, uma escolha que exige análise financeira.
A principal questão envolve o aproveitamento de créditos tributários. Ao aderir ao regime regular, os valores cobrados dos condôminos e de terceiros passam a ficar sujeitos à CBS e ao IBS. Em contrapartida, o condomínio poderá utilizar créditos relacionados às aquisições, desde que atendidos os requisitos legais.
Impacto financeiro exige planejamento
Despesas com segurança, manutenção, tecnologia, elevadores, obras e contratação de serviços podem influenciar diretamente nessa decisão. Caso essas operações gerem créditos aproveitáveis, os valores poderão reduzir o impacto dos tributos incidentes sobre as receitas.
Assim, a avaliação não deve considerar apenas quanto o condomínio passará a recolher, mas também os créditos que poderá utilizar. O resultado pode variar conforme o perfil de cada empreendimento.
Condomínios residenciais e empresariais, por exemplo, apresentam estruturas de receitas e despesas diferentes. Por isso, a opção pelo regime regular deve ser precedida de um estudo que considere a movimentação financeira e os possíveis efeitos sobre as taxas pagas pelos condôminos.
Escolha deve considerar o resultado econômico
A Reforma Tributária traz uma nova realidade para a administração condominial. Mais do que perguntar se o condomínio deverá pagar CBS e IBS, é importante avaliar qual regime oferece o melhor resultado financeiro.
A decisão, portanto, não deve se basear apenas na menor incidência de tributos, mas no equilíbrio entre receitas, despesas e créditos disponíveis, buscando reduzir custos e preservar a saúde financeira do condomínio.
Fonte: Coluna Direito e Tributos
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