Já está em vigor na Bahia a isenção total do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas de energia elétrica para famílias que consomem até 80 kWh por mês. A medida, anunciada no início de julho pelo Governo do Estado, passou a valer para faturas emitidas a partir do dia 5 deste mês. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), a iniciativa amplia a faixa de isenção do imposto estadual, que antes beneficiava apenas quem consumia até 50 kWh/mês.
Com a ampliação, aproximadamente 1,8 milhão de famílias baianas — mais de 6,18 milhões de pessoas — passam a ser contempladas pelo novo benefício. Isso representa 23% de todas as unidades de consumo com potencial de isenção em toda a região Nordeste. A mudança deve representar uma renúncia fiscal de mais de R$ 26 milhões ao ano para os cofres estaduais, conforme informou a Sefaz-BA.
A ação do Governo da Bahia segue a diretriz da Medida Provisória nº 1.300/2025, editada pelo Governo Federal em junho, que reestruturou a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A MP garante isenção total na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que tenham renda de até meio salário mínimo por pessoa e consumo mensal de até 80 kWh. O benefício também se estende a pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de comunidades indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico.
Caso o consumo mensal ultrapasse os 80 kWh, o benefício será proporcional, e o pagamento se dará apenas pela quantidade excedente. Por exemplo, se uma família consumir 100 kWh no mês, ela pagará apenas pelos 20 kWh excedentes. Antes, o desconto era aplicado de forma escalonada, com percentuais variando de 10% a 65%, dependendo da faixa de consumo e da categoria do beneficiário.
No cenário nacional, 17,39 milhões de famílias têm direito à nova Tarifa Social, o que representa mais de 60 milhões de brasileiros beneficiados pela reformulação da política energética com foco na justiça tarifária. A Bahia é o segundo estado com maior número de pessoas contempladas pela isenção total da conta de luz, ficando atrás apenas de São Paulo (8,43 milhões). Em seguida aparecem o Rio de Janeiro (5,88 milhões) e o Ceará (5,42 milhões).
Fonte: Informações da Secom/Presidência da República
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