As prefeituras que assumiram a gestão de praias e orlas pertencentes à União têm até 12 de dezembro para enviar um relatório sobre as condições e a administração dessas áreas. O documento deve apresentar dados ambientais, infraestrutura, formas de utilização dos espaços e ações desenvolvidas pelos municípios ao longo do ano.
O levantamento também precisa incluir informações sobre áreas públicas de uso comum com exploração econômica, como calçadões, praças e parques.
Dos 279 municípios litorâneos brasileiros, 80 firmaram com a União o Termo de Adesão à Gestão de Praias. O acordo permite que as prefeituras recebam receitas geradas pela utilização dessas áreas, desde que assumam responsabilidades como fiscalização, conservação e elaboração de um plano integrado de gestão.
Diferença entre praias e terrenos de marinha
O Termo de Adesão à Gestão de Praias abrange áreas como a faixa de areia, os espaços utilizados pelos banhistas e os calçadões. Entretanto, o acordo não inclui os chamados terrenos de marinha, que correspondem a uma faixa de terra de 33 metros, medida em direção ao continente a partir da linha do preamar médio de 1831.
Esses terrenos também pertencem à União e estão no centro de discussões sobre a PEC 2/2022, conhecida como PEC das Praias. A proposta prevê a transferência de parte dessas áreas para estados, municípios ou particulares.
A iniciativa recebeu críticas diante da possibilidade de ampliar a privatização de espaços costeiros e comprometer o acesso público às praias. O debate reforça a importância da fiscalização e da gestão responsável do patrimônio público litorâneo.
Fontes: Agência Brasil; Secretaria do Patrimônio da União (SPU); Senado Federal
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