O Governo do Estado da Bahia, por meio da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) — autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transporte, Energia e Comunicação — anunciou, nesta quarta-feira (17), a suspensão de todas as linhas intermunicipais operadas pela Viação Novo Horizonte no território baiano. A decisão foi tomada após a constatação de diversas irregularidades na atuação da empresa.
Segundo a Agerba, entre os principais problemas verificados estão a ausência de Certidões Negativas de Débitos Fiscais e o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2 de dezembro de 2024, que previa prazos para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela empresa. De acordo com o Ministério Público Estadual e a própria agência reguladora, esses compromissos não foram cumpridos.
Como medida corretiva, a Agerba estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Viação Novo Horizonte interrompa suas operações de forma ordenada, assegurando uma transição segura para os usuários do transporte intermunicipal.
Durante esse período, outras empresas credenciadas — que já assinaram o TAC com o Ministério Público Estadual e a Agerba — irão assumir, de forma emergencial, a operação das linhas afetadas. Para isso, foi aberto um chamamento público convidando empresas interessadas a apresentar propostas até o dia 22 de julho de 2025. O contrato emergencial terá validade até 31 de maio de 2027, prazo durante o qual será estruturado e executado o processo de licitação definitiva.
A medida visa garantir a continuidade do serviço de transporte intermunicipal sem prejuízo à população baiana. “Essa decisão reforça o compromisso da Agerba em assegurar a qualidade e a regularidade do transporte intermunicipal na Bahia, buscando sempre proteger os direitos dos usuários e promover a transparência no setor”, destacou a autarquia em nota oficial.
A Viação Novo Horizonte atuava em diversas regiões da Bahia, sendo responsável por importantes rotas entre cidades do interior e a capital. Com a intervenção da Agerba, a expectativa é de que o serviço ganhe em qualidade, pontualidade e segurança.
Fonte: Diário do transporte
Comentários