No Fala Você Notícias desta terça-feira, recebemos Eunadson Donato, advogado coordenador do colegiado de Direito da UNEB Campus XII. Ele falou sobre o projeto de desapropriação da Lagoa de João Amaral e sobre o curso de Direito da UNEB.
Projeto de desapropriação da Lagoa de João Amaral
Eunadson Donato explicou que as águas depositadas dentro do território do município, por força da lei orgânica municipal, são consideradas um bem público municipal. Ele ressaltou que, sendo um bem público, o poder público tem o dever de preservá-las: “Nós não devemos esquecer o que aconteceu recentemente no Rio Grande do Sul, onde a irresponsabilidade do poder público, a negligência e a falha permitiram que ocorressem diversas enchentes”, citou. Ele complementou que em Guanambi não se pode descuidar, pois, no período chuvoso, a cidade sofre com o acúmulo de água.
Importância da lagoa de João Amaral
Ele mencionou que a Lagoa de João Amaral é um depósito natural que se formou com a contribuição da rodovia BR030, transformando-se em um patrimônio público. Ele destacou que anteriormente não havia nenhuma preocupação com o local e contou que o senhor João Soares Amaral adquiriu uma fração de dez mil e duzentos metros quadrados de Jesulino Pereira Donato. Há famílias que alegam ter direito sobre esse trecho, e outras também reivindicam propriedade ali.
Propriedade privada e interesse público
Donato afirmou que, apesar da Constituição Federal proteger a propriedade privada, o interesse público deve prevalecer sobre qualquer interesse particular. Ele relatou que, após muitos anos, houve um processo judicial iniciado pelo promotor de justiça Dr. Leandro Mancini Meira, preocupado com os entulhos depositados irregularmente sem fiscalização do poder público municipal. Dr. Leandro acionou o proprietário de uma fração da lagoa e o município, e a justiça federal declinou a competência para que o caso fosse apurado pela justiça estadual. A ação civil pública se concentrou na justiça federal, tratando a área como de interesse ambiental. Apesar disso, houve edificação de uma murada pelo poder público, mas foi notificado que nenhuma edificação poderia ocorrer até que o caso fosse julgado, devido à finalidade ambiental e social do local.
Desapropriação e futuro da lagoa
Donato mencionou que, por muitos anos, o poder público alegava que a Lagoa de João Amaral era um patrimônio particular e que deixaria a responsabilidade aos proprietários. Ele questionou o desinteresse da administração pública em uma área de preocupação ambiental e paisagística que pode fomentar o desenvolvimento urbano, lazer e prática desportiva. Ele afirmou que o município de Guanambi desapropriou a área com a finalidade de transformá-la em um equipamento para a população, que espera a construção de um parque ou área de lazer acessível a todos.
Indenização dos proprietários
Eunadson Donato explicou que, em relação à indenização dos proprietários, existe a lei 3.3375 que abarca todo um rito procedimental administrativo. Primeiro, é publicado o decreto desapropriatório, e o bem é avaliado. Os proprietários são convocados para discutir e chegar a um consenso sobre a propriedade. Caso não haja consenso, o município deve fazer um depósito judicial de um valor que considera justo, e o questionamento será apenas quanto ao valor da indenização.
Curso de Direito da UNEB Campus XII
Donato destacou que o curso de Direito foi uma grande conquista da UNEB Campus XII de Guanambi, contando com a colaboração de vários professores da UNEB. Antes da instalação do curso, ele já havia comentado que Guanambi merecia ter um curso público de Direito. Na ocasião, o prefeito Hugo Costa deu a ele a oportunidade de elaborar um ofício ao reitor pedindo a implantação do curso. O professor Domingos Trindade, à frente da UNEB de Guanambi, apoiou a instalação do curso gratuito na cidade, juntamente com o diretor João da Silva Rocha Filho, da UNEB do Campus de Jacobina, e a professora Tatyane Marques. Atualmente, o curso já está com a segunda turma e se encaminha para a terceira. Ele afirma que o curso de Direito de Guanambi será uma referência em graduação na Bahia, contando com vários professores que também atuam no curso de Direito de Brumado. Ele concluiu que estão lutando para que haja a nomeação dos professores que prestaram concurso para a UNEB nos últimos dois anos para compor o quadro de professores do curso de Direito.
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