Foi sancionada nesta quarta-feira (16) a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com medidas voltadas à pesquisa, exploração, beneficiamento, transformação e reciclagem desses recursos no Brasil.
A iniciativa pretende aumentar a participação nacional nas diferentes etapas da cadeia mineral e garantir maior controle sobre matérias-primas consideradas importantes para o desenvolvimento econômico, tecnológico e social.
A legislação também prevê incentivos fiscais e mecanismos de financiamento, condicionados a investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), cumprimento de normas socioambientais e priorização de produtos e trabalhadores locais.
Conselho interministerial
A regulamentação criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O órgão será responsável por coordenar a política, elaborar o plano nacional do setor, definir projetos prioritários e atualizar a lista de minerais estratégicos.
O conselho também poderá analisar mudanças de controle societário de ativos minerais e estabelecer diretrizes para diversificação econômica em regiões afetadas pela mineração. As atribuições regulatórias, fiscalizatórias e de concessão da Agência Nacional de Mineração (ANM) permanecem preservadas.
A PNMCE estabelece ainda a criação de uma rede nacional para integrar empresas, universidades, startups e centros de pesquisa, além de exigir rastreabilidade na cadeia produtiva, incluindo origem dos minerais, licenciamento ambiental, transporte e reciclagem.
Estrutura do CIMCE
O conselho será organizado em três instâncias: Pleno, responsável pelas decisões estratégicas; Comitê Executivo, que analisará e priorizará projetos; e Secretaria Executiva, encarregada do suporte técnico e administrativo.
O Pleno reunirá representantes de diferentes áreas do governo, além de integrantes dos estados, municípios, setor privado e instituições de ensino superior. O Comitê Executivo ficará voltado à avaliação dos projetos, enquanto a Secretaria Executiva funcionará no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A nova política estabelece uma estratégia nacional para ampliar o aproveitamento dos minerais críticos e estratégicos, combinando desenvolvimento industrial, inovação, sustentabilidade, qualificação profissional e rastreabilidade da produção.
Fontes: Governo Federal; Agência Nacional de Mineração (ANM); Ministério de Minas e Energia
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