A publicidade e o patrocínio de empresas de apostas poderão sofrer novas restrições no Brasil. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o parecer ao Projeto de Lei nº 2.470/2026, que estabelece regras mais rígidas para a divulgação das bets e medidas de proteção aos consumidores.
A proposta proíbe anúncios de apostas em rádio, televisão, jornais, mídia exterior, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, uniformes esportivos e transporte público, entre outros meios.
A comunicação institucional de operadores autorizados continuará permitida, mas ficará limitada a informações básicas sobre as empresas e à divulgação de mecanismos de autoexclusão.
Patrocínios também serão proibidos
O texto impede o patrocínio de clubes, competições e transmissões esportivas, além de eventos culturais e ações com influenciadores digitais. Ficam permitidas campanhas educativas sobre saúde mental, prevenção ao suicídio e tratamento do transtorno do jogo, desde que não promovam marcas de empresas de apostas.
Bets de alto risco terão novas regras
O projeto estabelece uma classificação de risco para os produtos oferecidos pelas plataformas. Jogos com resultado aleatório e resolução imediata e contínua, como roleta e caça-níqueis, serão considerados de risco excessivo e terão a oferta proibida.
Já os jogos classificados como de alto risco ficarão sujeitos a limites mais rigorosos de valor, frequência e duração das apostas.
Divulgação de plataformas clandestinas poderá gerar prisão
Outra medida prevista é a criação de um crime específico para quem receber pagamento para divulgar operadores de apostas não autorizados. A pena poderá variar de um a cinco anos de prisão, além de multa.
A punição poderá ser ampliada quando a divulgação for feita por influenciadores digitais, atletas ou pessoas de grande notoriedade, devido ao alcance dessas campanhas.
Multas e prazos de adaptação
O projeto também prevê quarentena de 24 meses para ex-executivos do setor que assumirem funções públicas relacionadas à regulação das apostas e para agentes públicos que migrarem para empresas operadoras.
As multas administrativas, atualmente entre R$ 100 mil e R$ 50 milhões, poderão ser dobradas quando as infrações atingirem principalmente crianças, adolescentes, pessoas autoexcluídas ou indivíduos em tratamento por transtorno do jogo.
As empresas terão até 365 dias para encerrar publicidades que forem proibidas. Contratos de patrocínio existentes terão prazo de até 24 meses para adequação ou encerramento, enquanto produtos classificados como de risco excessivo deverão ser retirados das plataformas em até 90 dias.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais. Se for aprovada sem recurso para votação no Plenário, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, dando continuidade à tramitação das novas regras para o mercado de apostas.
Fontes: Senado Federal; Projeto de Lei nº 2.470/2026
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