Contribuintes de Guanambi que possuem débitos com o município já podem aproveitar as condições especiais do Refis 2026 para regularizar a situação fiscal. Criado pela Lei Complementar nº 30/2026, o programa concede descontos de até 100% sobre juros, multas e honorários advocatícios para débitos tributários e não tributários.
A legislação foi sancionada e publicada pela Prefeitura de Guanambi em 25 de agosto, no Diário Oficial do Município. O programa contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não e com ou sem exigibilidade suspensa.
Descontos chegam a 100%
Pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas poderão quitar ou parcelar os débitos dentro das condições estabelecidas pelo Refis. O pagamento em cota única garante 100% de redução nos juros, multas e honorários advocatícios.
Para quem optar pelo parcelamento, a dívida poderá ser dividida em até seis parcelas. Nesse caso, os descontos são progressivos e variam de acordo com a quantidade de parcelas, podendo chegar a 80%, 60%, 40% ou 20%, conforme os critérios definidos na legislação.
Prazo para adesão vai até outubro
O prazo para ingressar no Refis 2026 termina em 30 de outubro de 2026. A iniciativa busca facilitar a regularização de pendências e permitir que contribuintes recuperem sua situação fiscal perante o município.
A adesão ao programa representa a confissão irrevogável dos débitos e implica renúncia a recursos administrativos ou judiciais relacionados às dívidas incluídas na negociação.
Perda dos benefícios
O contribuinte que deixar de pagar as parcelas por período superior a 90 dias poderá ser excluído do Refis. Com isso, os benefícios concedidos serão cancelados e a dívida retornará às condições originais, incluindo os encargos previstos antes da adesão.
Desconto especial no IPTU
A Lei Complementar também estabelece condições específicas para o IPTU de 2025. O contribuinte terá 10% de desconto para pagamento em parcela única, além da isenção integral de juros e multas para os pagamentos realizados até o fim de outubro de 2026.
Com as novas regras, o Refis 2026 representa uma oportunidade para moradores, MEIs e empresas de Guanambi colocarem suas obrigações municipais em dia, aproveitando os descontos previstos antes do encerramento do prazo de adesão.
Fonte: Prefeitura de Guanambi — Lei Complementar nº 30/2026 e Diário Oficial do Município
Clique aqui ou veja nos cards abaixo, a íntegra da Lei Municipal.
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