O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.360/2026, que flexibiliza as regras para o transporte remunerado de passageiros e mercadorias por motocicletas. A decisão mantém em vigor as mudanças enquanto o texto aguarda votação definitiva na Câmara dos Deputados e no Senado.
Publicada em maio deste ano, a MP altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Lei nº 12.009/2009, que regulamenta as atividades de mototaxistas, motofretistas e motoboys.
Entre as principais alterações, a medida elimina a idade mínima de 21 anos para o exercício da profissão, extingue a obrigatoriedade do curso especializado e estabelece como requisito apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).
Segundo o governo federal, as mudanças buscam ampliar a formalização da categoria, reduzir a burocracia e facilitar a fiscalização, considerando que as exigências anteriores não apresentavam comprovação de impacto na redução de acidentes.
Com a prorrogação, a Medida Provisória continua produzindo efeitos legais por mais 60 dias. Caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional, perderá a validade, cabendo ao Legislativo definir os efeitos jurídicos das regras aplicadas durante sua vigência.
Fonte: Agência Senado / Congresso Nacional
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários