A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga empregadores a adotarem medidas de inclusão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta prevê adaptações nas instalações, treinamentos e processos de gestão de pessoal para favorecer a permanência desses profissionais no mercado de trabalho.
O texto estabelece regras específicas para trabalhadores com autismo, que já são contemplados pela legislação de cotas destinada às pessoas com deficiência. As mudanças foram incorporadas à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), preservando o objetivo de ampliar a inclusão no ambiente profissional.
Pela proposta, as adaptações deverão respeitar as necessidades individuais de cada trabalhador, garantindo condições adequadas para o desempenho das atividades.
Atualmente, empresas com 100 ou mais empregados devem reservar entre 2% e 5% das vagas para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. O projeto segue em tramitação, em caráter conclusivo, e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para as próximas etapas legislativas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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