Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para flexibilizar parte das restrições impostas às verbas indenizatórias da magistratura e do Ministério Público, conhecidas como "penduricalhos". O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e analisa recursos que pedem esclarecimentos sobre a decisão tomada em março deste ano.
Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes defenderam a possibilidade de pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos antes da fixação da tese pelo STF, desde que o benefício não tenha sido usufruído por necessidade do serviço.
O voto conjunto mantém a proibição do pagamento de auxílio-alimentação, auxílio-creche e assistência pré-escolar, além de benefícios semelhantes concedidos apenas em razão da condição de pai ou mãe. Também determina que, para períodos futuros, a conversão de férias e licenças em dinheiro deverá ocorrer apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas.
Os ministros ainda propõem permitir a acumulação da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade com vantagem pessoal incorporada antes de 2006, vedando a dupla contagem do mesmo período de serviço. Em relação ao auxílio-saúde, o benefício permanece autorizado apenas na forma de reembolso de despesas comprovadas.
O julgamento, que analisa embargos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), segue em andamento no plenário virtual do STF e deve ser concluído na próxima terça-feira (30).
Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)
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