A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a utilização de biometria e geolocalização nos procedimentos de abertura, alteração, registro e encerramento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs). A medida pretende ampliar a segurança dos registros empresariais e reduzir fraudes envolvendo empresas de fachada e uso de terceiros como titulares.
O texto altera a Lei do Simples Nacional, que atualmente prevê procedimentos simplificados e, preferencialmente, realizados por meio eletrônico. Pela proposta, todos os atos deverão contar com autenticação biométrica e registro da localização no momento da operação, garantindo maior confiabilidade e rastreabilidade das informações.
Durante a análise da matéria, foi destacado que a adoção dessas tecnologias representa um avanço nos mecanismos de validação dos registros empresariais, sem ampliar a burocracia para empreendedores, já que biometria e geolocalização são recursos amplamente utilizados em serviços públicos e privados.
A proposta segue em tramitação conclusiva e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Câmara dos Deputados
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