O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (19) para manter a validade da Emenda Constitucional 133/2024, que altera a aplicação de punições a partidos políticos que não cumpriram regras de destinação de recursos para candidaturas de mulheres e de pessoas pretas e pardas em eleições anteriores.
Embora o julgamento em plenário virtual siga aberto até 26 de junho, todos os ministros já apresentaram voto. A maioria acompanhou o entendimento de que a emenda constitucional é válida e pode ser aplicada como mecanismo de transição no sistema eleitoral.
Pela nova regra, partidos que descumpriram a legislação não serão punidos com multas imediatas, mas deverão compensar os valores não aplicados corretamente nas próximas eleições.
O entendimento majoritário considera que a medida busca equilibrar a continuidade das políticas de inclusão com a estabilidade financeira das legendas partidárias, permitindo a regularização gradual dos repasses obrigatórios.
O modelo aprovado determina que os recursos que deixaram de ser aplicados em candidaturas de pessoas negras deverão ser compensados ao longo de quatro ciclos eleitorais, a partir de 2026.
Durante o julgamento, houve divergência de parte dos ministros, que avaliaram que a flexibilização poderia enfraquecer políticas de ação afirmativa no sistema eleitoral brasileiro. Apesar disso, prevaleceu o entendimento de que a norma representa uma fase de transição institucional.
Com a decisão, o STF consolida a validade da emenda que altera a forma de punição aos partidos, mantendo a exigência de compensação futura dos valores e preservando o modelo de cotas eleitorais como política de inclusão.
Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) / Congresso em Foco
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