Milhares de trabalhadores que exercem atividades com exposição a riscos ou agentes nocivos poderão ter acesso facilitado à aposentadoria especial caso avance no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023. A proposta busca regulamentar e ampliar as categorias contempladas pelo benefício, permitindo a redução do tempo necessário para a aposentadoria.
O projeto ganhou destaque após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) afastarem a exigência de idade mínima fixa para determinados casos de aposentadoria especial. Com isso, parlamentares discutem novos critérios para garantir segurança jurídica aos trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde e à integridade física.
Entre as categorias contempladas estão profissionais da saúde, como médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos em radiologia, auxiliares de enfermagem e motoristas de ambulâncias e equipes de resgate. Para esses trabalhadores, a proposta prevê 25 anos de exposição comprovada.
O texto também inclui vigilantes, guardas municipais, agentes de trânsito, eletricistas e eletricitários que atuam em contato com alta tensão, com exigência de tempo de contribuição variando entre 20 e 25 anos.
Na indústria e na construção civil, profissionais expostos a ruídos intensos, calor excessivo e outros agentes nocivos também poderão ser beneficiados. A lista reúne metalúrgicos, soldadores, mecânicos, operadores de máquinas pesadas e trabalhadores de canteiros de obras.
Para os trabalhadores da mineração subterrânea, considerados expostos a condições extremas, permanece a previsão de aposentadoria após 15 anos de atividade. O projeto ainda contempla motoristas de transporte coletivo e de cargas perigosas, bombeiros, trabalhadores da limpeza urbana, frentistas, pescadores, aeronautas e agentes agropecuários que manuseiam produtos químicos.
Para obter o benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será necessário comprovar a exposição contínua aos agentes nocivos por meio de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).
Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, o PLP 42/2023 aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República, o texto estabelecerá novas regras para a concessão da aposentadoria especial em diversas categorias profissionais.
Fonte: Câmara dos Deputados / Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023
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