A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece a destinação de pelo menos 15% do orçamento do programa Minha Casa, Minha Vida para o financiamento de moradias voltadas às famílias de menor renda do país.
A medida altera as regras de aplicação dos recursos do programa habitacional federal e busca ampliar o acesso à casa própria para famílias em situação de maior vulnerabilidade econômica.
O texto aprovado atualiza o limite de renda dos beneficiários contemplados pela reserva orçamentária, elevando o valor de R$ 1.600 para R$ 1.800 mensais. A mudança adequa a proposta aos critérios atualmente adotados na Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida.
De acordo com a justificativa apresentada durante a tramitação, a iniciativa fortalece as políticas públicas voltadas à habitação popular, garantindo maior direcionamento dos investimentos para quem possui menor capacidade financeira de acesso ao mercado imobiliário.
O projeto não cria novas despesas para a União, funcionando como uma diretriz para a distribuição dos recursos já previstos no orçamento do programa.
A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
Caso seja transformada em lei, a medida poderá ampliar o acesso à moradia para famílias de baixa renda, fortalecendo o alcance social do programa habitacional e garantindo maior foco dos investimentos públicos nesse segmento da população.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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