O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia quatro projetos de lei que tratam da valorização e reorganização de carreiras do serviço público estadual. As matérias foram apresentadas na última sexta-feira (22) e publicadas no Diário Oficial do Legislativo no sábado (23), abrangendo áreas como educação, meio ambiente e defesa agropecuária.
Entre as propostas enviadas pelo Executivo baiano está o Projeto de Lei nº 26.287/2026, que prevê a concessão de abono extraordinário aos profissionais da educação básica da rede pública estadual. O benefício contempla servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados e professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).
De acordo com o texto encaminhado pelo governo, “o abono extraordinário será pago a título de valorização dos profissionais do magistério, sendo calculado mediante rateio do valor equivalente ao montante de 20% da parcela dos recursos devidos pela União ao Estado da Bahia, por meio de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no ano de 2026”.
Na mensagem enviada ao Parlamento, o governador Jerônimo Rodrigues destacou que a medida busca dar continuidade às ações de reconhecimento aos educadores realizadas em 2023, 2024 e 2025.
Outro projeto protocolado na ALBA, o PL nº 26.288/2026, autoriza a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio dos servidores civis do Poder Executivo estadual.
Segundo Jerônimo Rodrigues, a proposta permitirá que servidores convertam o benefício em valores financeiros, garantindo continuidade e eficiência na prestação do serviço público. O texto estabelece que a medida será válida para servidores efetivos admitidos até a publicação da Emenda Constitucional nº 22, de 28 de dezembro de 2015.
A matéria também determina que o pagamento será limitado ao equivalente a um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de serviço, contados a partir da publicação do ato de conversão.
O projeto ainda ressalta que a regra não se aplicará aos professores do ensino fundamental e médio vinculados ao magistério estadual, exceto nos casos em que ocupem cargos comissionados no quadro do ensino médio.
O Projeto de Lei nº 26.289/2026 prevê a criação da Gratificação de Atividade em Campo (GAC), destinada aos servidores das carreiras de especialista e técnico em meio ambiente e recursos hídricos que atuam na Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).
Conforme justificativa do governador, o objetivo é fortalecer as ações ligadas à política estadual ambiental, especialmente atividades técnicas desenvolvidas em campo, em áreas protegidas, ecossistemas sensíveis, regiões rurais e localidades de difícil acesso.
Já o Projeto de Lei nº 26.290/2026 institui a Gratificação de Atividades Específicas em Campo (Gaec) para servidores da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), incluindo fiscais estaduais agropecuários e técnicos em fiscalização agropecuária.
Na justificativa enviada à Assembleia Legislativa, Jerônimo Rodrigues afirmou que a proposta visa fortalecer as ações de defesa sanitária animal e vegetal no estado, ampliando o suporte às atividades voltadas à sanidade agropecuária, saúde pública e preservação ambiental.
Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) / Governo da Bahia.
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