Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal prevê aplicação de multa para quem divulgar a condição de filho adotivo sem autorização do próprio adotado. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pretende ampliar a proteção à privacidade e à dignidade de crianças, adolescentes e adultos adotados.
Pelo texto, a divulgação da filiação adotiva em redes sociais, meios de comunicação, registros públicos, conteúdos audiovisuais ou impressos poderá gerar multa entre três e 20 salários mínimos. Em casos de reincidência, o valor poderá ser dobrado.
A medida busca impedir práticas consideradas discriminatórias e reforçar o princípio da igualdade entre filhos biológicos e adotivos, previsto na Constituição Federal. O projeto também pretende restringir referências à adoção sem consentimento expresso do adotado ou autorização judicial.
Segundo a justificativa da proposta, a exposição pública da adoção ainda provoca impactos emocionais e sociais negativos, especialmente para crianças e adolescentes, além de reforçar diferenciações familiares consideradas inadequadas.
O texto também defende a retirada de expressões que distingam filhos biológicos e adotivos em formulários, documentos oficiais e sistemas públicos, fortalecendo o reconhecimento igualitário da parentalidade adotiva no país.
Fonte: Agência Senado / Senado Federal
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários