A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou a discutir nesta terça-feira (19) a proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida está prevista na PEC 32/2015 e recebeu parecer favorável do relator.
Pela legislação atual, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas, como internação, semiliberdade e internação provisória. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que mais de 11,5 mil adolescentes e jovens estão atualmente em cumprimento dessas medidas no país.
Segundo o levantamento, a maioria dos casos envolve internação, seguida de internação provisória e regime de semiliberdade. A faixa etária predominante entre os jovens atendidos é de 17 anos.
A proposta estabelece que adolescentes a partir de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos. O texto também prevê ampliação da capacidade civil nessa faixa etária, permitindo atos como obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), celebração de contratos e casamento.
Além da questão penal, a PEC altera regras eleitorais e reduz a idade mínima para candidaturas a cargos públicos. Pela proposta, a idade para vereador cairia de 18 para 16 anos, enquanto cargos como deputado, prefeito e governador também teriam redução nos critérios de idade mínima.
O parecer apresentado na CCJ sustenta que a mudança pode ocorrer sem violar tratados internacionais, desde que sejam mantidas garantias específicas para adolescentes em conflito com a lei, incluindo separação em unidades próprias e acesso à Justiça especializada.
O debate sobre a redução da maioridade penal volta ao centro das discussões no Congresso Nacional mais de uma década após a apresentação inicial da proposta, tema que segue dividindo opiniões entre parlamentares e especialistas.
Fonte: Câmara dos Deputados / Conselho Nacional de Justiça
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