A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou novo capítulo no Congresso Nacional com a apresentação da PEC 8/2026, protocolada na Câmara dos Deputados na segunda-feira (11). A proposta pretende alterar a Constituição Federal para permitir, em casos excepcionais, a responsabilização criminal de adolescentes menores de 18 anos envolvidos em crimes hediondos e episódios de crueldade extrema.
O texto estabelece mudanças no artigo 228 da Constituição, que atualmente define como penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Pela proposta, adolescentes poderão responder criminalmente após avaliação técnica individualizada que comprove capacidade de compreender a gravidade do ato praticado, além da garantia do devido processo legal e ampla defesa.
Entre os crimes citados estão estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura, homicídio qualificado com crueldade extrema e maus-tratos severos contra pessoas e animais. A regulamentação detalhada deverá ser definida por legislação específica.
Os autores da PEC afirmam que a medida não extingue a proteção constitucional dos menores, mas cria uma exceção limitada para casos considerados de extrema violência. A proposta também inclui crimes de crueldade contra animais, apontados pelos parlamentares como possíveis indicativos de escalada de comportamento violento.
A PEC ainda está em fase de coleta de assinaturas. Para iniciar a tramitação oficial, são necessárias pelo menos 171 adesões de deputados federais. Após essa etapa, o texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de avançar para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
O debate sobre a maioridade penal costuma mobilizar diferentes setores políticos e jurídicos, especialmente em meio a casos de grande repercussão envolvendo violência grave no país.
Fonte: Câmara dos Deputados / Congresso Nacional
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