O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria, após o término do prazo constitucional para manifestação do Executivo. A norma será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A medida entrou em vigor depois que o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto e encaminhou a decisão à Casa Civil. Como não houve promulgação dentro das 48 horas previstas pela Constituição, a responsabilidade passou ao presidente do Senado.
A nova legislação modifica critérios utilizados na definição de penas para crimes contra o Estado democrático de direito. Pelo texto, quando diferentes delitos forem considerados parte de um mesmo contexto, deverá prevalecer a punição referente ao crime mais grave, o que pode reduzir o total das penas aplicadas.
A lei também prevê diminuição de pena para participantes de atos em multidão sem comprovação de liderança, organização ou financiamento, além de alterar regras para progressão de regime prisional.
Com a promulgação, advogados poderão solicitar ao Judiciário a revisão de condenações que possam ser alcançadas pelas novas regras previstas na Lei da Dosimetria.
Fontes: Senado Federal / Congresso Nacional / Congresso em Foco
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