A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que amplia o prazo mínimo para solicitação de transferência do domicílio eleitoral de 150 para 180 dias antes do pleito.
O texto também modifica o tempo mínimo de residência no novo município, que passa de três para seis meses, com o objetivo de reforçar a ligação do eleitor com a localidade.
A proposta altera dispositivos do Código Eleitoral e da Lei das Eleições, além de outras normas relacionadas ao processo eleitoral. O projeto segue agora para votação no plenário e, posteriormente, ainda precisa passar pelo Senado para virar lei.
Entre as mudanças, está a exigência de comprovação formal de residência. O eleitor deverá apresentar documentos oficiais emitidos nos últimos seis meses, como contas de serviços ou correspondências de órgãos públicos.
Com isso, deixam de ser aceitas declarações pessoais ou outros meios subjetivos que atualmente podem ser considerados válidos pela Justiça Eleitoral.
A medida busca aumentar a segurança jurídica do processo eleitoral, evitando irregularidades na transferência de domicílio e fortalecendo a representatividade local.
Se aprovado em definitivo, o projeto deve tornar mais rigorosas as regras para mudança de domicílio eleitoral, impactando diretamente o calendário e os procedimentos das próximas eleições no país.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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