O governo federal notificou Google e Apple para prestar esclarecimentos sobre a disponibilidade de aplicativos de apostas acessíveis a menores de 18 anos. As companhias terão prazo de cinco dias úteis para responder aos questionamentos das autoridades.
O pedido foi encaminhado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais e pela Secretaria Nacional do Consumidor, vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Monitoramentos identificaram apps de bets sem autorização federal ou com mecanismos frágeis de verificação etária.
As investigações também apontam que buscas simples nas lojas virtuais levam facilmente usuários — inclusive menores — a conteúdos de cassino e caça-níqueis, evidenciando falhas nos filtros de idade.
A medida ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, válida desde março de 2026, que estabelece regras mais rígidas para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como verificação obrigatória de idade e maior responsabilidade das plataformas.
Nos ofícios, o governo solicita detalhes sobre políticas de publicação, critérios de revisão, mecanismos de controle etário e a lista de aplicativos de apostas disponíveis no país, com informações sobre desenvolvedores e autorização de funcionamento.
Em resposta inicial, o Google informou que já orientou desenvolvedores sobre as novas exigências e pode remover conteúdos irregulares. Até o momento, não houve sanções, mas o governo alerta para possíveis multas, bloqueios e responsabilização em caso de descumprimento.
A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, dentro de um conjunto de ações para regulamentar o mercado de apostas e reforçar a proteção de menores no ambiente digital.
A ofensiva do governo amplia o cerco às plataformas digitais e sinaliza maior rigor na aplicação das regras sobre bets, com foco na segurança de crianças e adolescentes online.
Fontes: Ministério da Justiça e Segurança Pública / Secretaria Nacional do Consumidor / Secretaria Nacional de Direitos Digitais.
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