A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que endurece as punições para condenados por violência doméstica que descumprirem medidas protetivas ou voltarem a ameaçar vítimas, inclusive durante saídas temporárias. A proposta segue para sanção.
A medida autoriza a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) a detentos que violarem regras impostas pela Justiça, como aproximação da vítima ou novos episódios de ameaça, mesmo quando estiverem em regimes aberto, semiaberto ou em “saidinhas”.
O texto também altera a Lei de Execução Penal ao classificar como falta grave o descumprimento de medidas protetivas. Nesses casos, o preso poderá sofrer regressão de regime, perda de benefícios e reinício do prazo para progressão.
Atualmente, essas condutas já são consideradas crime, com pena de reclusão, mas exigem novo processo judicial. Com a mudança, a resposta passa a ser mais imediata dentro da execução penal.
Além disso, o projeto amplia o alcance da legislação ao incluir como tortura a submissão repetida da mulher a sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica.
A proposta busca reforçar a proteção às vítimas e aumentar o rigor contra agressores, criando mecanismos mais rápidos e eficazes para coibir novas violências durante o cumprimento da pena.
Fonte: Câmara dos Deputados
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