Uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contesta pontos da Lei 15.358/2026, que reforça o combate ao crime organizado. A iniciativa aponta possíveis violações ao devido processo legal e a garantias constitucionais.
A medida foi protocolada pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), que pede a suspensão de trechos da legislação por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Entre os principais questionamentos estão dispositivos que ampliam penas, endurecem regras para progressão de regime e aumentam as hipóteses de prisão preventiva. A norma também permite o confisco e a venda antecipada de bens antes de condenação definitiva.
Outro ponto criticado é a ampliação de mecanismos de investigação, que podem atingir comunicações privadas, incluindo interações entre advogados e clientes.
A entidade argumenta que o conjunto das medidas amplia de forma excessiva o poder punitivo do Estado e pode comprometer direitos fundamentais, tornando mais rígido o sistema penal.
Além disso, a ação questiona mudanças na execução penal, como restrições a benefícios e regras para transferência de presos para unidades federais.
O pedido aguarda análise no STF, onde caberá ao relator decidir sobre eventual suspensão imediata dos trechos contestados antes do julgamento definitivo pelo plenário.
Fonte: STF / ANPV
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