A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que reformula o seguro-defeso, criando regras mais rígidas para concessão do benefício a pescadores artesanais. A proposta amplia mecanismos de controle e busca evitar irregularidades no programa.
O texto estabelece novas exigências para acesso ao seguro, como inscrição no Cadastro Único, registro biométrico e comprovação da atividade pesqueira por meio do cruzamento de dados entre órgãos públicos.
Também passa a exigir que o beneficiário resida em município impactado pelo período de defeso, quando a pesca é proibida para preservação das espécies, além da apresentação de relatórios periódicos sobre a atividade.
Outra mudança relevante é a transferência da gestão do benefício, que deixa de ser administrado pelo INSS e passa a ficar sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, encarregado de analisar solicitações e habilitar pescadores.
A proposta ainda endurece punições para fraudes, prevê compensação automática de valores pagos indevidamente e reduz de 12 para seis meses o tempo mínimo de comprovação da comercialização do pescado.
Com aprovação simbólica, a medida segue agora para análise do Senado. A expectativa é que as novas regras aumentem a eficiência do programa e garantam que o benefício chegue aos pescadores que realmente dependem da atividade.
Fonte: Câmara dos Deputados
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